O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 522/2025, que autoriza a doação de um terreno de mais de 8,8 mil metros quadrados ao município da Serra. A área está localizada no bairro Parque Residencial Laranjeiras e atualmente abriga vias pavimentadas e uma praça de uso comum.
Segundo a proposta, o terreno será incorporado ao sistema viário municipal, com o objetivo de melhorar a mobilidade urbana e ampliar áreas de convivência. O texto estabelece que, caso a destinação não seja cumprida no prazo de cinco anos, o imóvel poderá retornar ao Estado sem direito a indenização.
O projeto prevê que o imóvel será transferido na condição em que se encontra, cabendo à Prefeitura da Serra arcar com custos de pavimentação, drenagem, aterro e demais obras necessárias. Além disso, o município terá até 180 dias para registrar a doação e pagar os tributos exigidos, sob risco de reversão do processo.
Na justificativa encaminhada à Ales, o governador Renato Casagrande (PSB) destacou que a medida se deve à função pública consolidada da área, já incorporada ao tráfego urbano do bairro.
A proposta tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa e será analisada pelas comissões da Casa.
