A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo aprovou, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 447/2023, que proíbe ligações de telemarketing realizadas por robôs, bots ou softwares automatizados no estado. A proposta é de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) e recebeu parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, com a inclusão de uma emenda supressiva.
O relator do projeto, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), defendeu a medida e apresentou a emenda suprimindo o artigo 6º da proposta original, que previa a entrada em vigor da lei na data de sua publicação. Segundo o parlamentar, o governo estadual precisará de prazo para regulamentar a norma e permitir que as empresas se adequem.
A proposta foi aprovada por unanimidade pelos membros da Comissão de Justiça e seguirá para análise nas demais comissões antes de ser votada em plenário.
Durante a reunião, outras 19 matérias também foram analisadas. Entre elas, 13 foram consideradas constitucionais, cinco inconstitucionais e uma teve rejeitado o despacho denegatório da Mesa Diretora, permitindo sua tramitação. Entre os projetos aprovados com parecer favorável à constitucionalidade estão iniciativas voltadas à saúde, educação, meio ambiente e direitos das pessoas com deficiência.
A tramitação dos projetos segue nas comissões temáticas da Casa antes de serem submetidos à votação final no plenário.
