A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) analisou, nesta terça-feira (1º), 13 projetos de lei, dos quais oito foram considerados constitucionais e cinco inconstitucionais. Entre as propostas aprovadas, destacou-se o Projeto de Lei (PL) 432/2023, de autoria do deputado Denninho Silva (União), que determina que postos de combustíveis não deem maior destaque a preços destinados a clientes fidelizados em relação aos valores praticados para o público geral.
O parecer favorável ao projeto foi elaborado pela deputada Janete de Sá (PSB), que defendeu a constitucionalidade da medida. Segundo a parlamentar, a prática atual pode induzir o consumidor ao erro, levando-o a acreditar que os preços promocionais se aplicam a todos os clientes.
“A população em geral é a mais interessada nos preços promocionais. Ela não pode ser induzida por um preço que é do cliente fidelizado a ir naquele posto, porque o anúncio do desconto consegue ser maior e mais evidenciado do que o anúncio do preço do combustível que é ofertado à sociedade”, afirmou Janete.
A relatora destacou ainda que a proposta visa evitar situações que possam ser caracterizadas como propaganda enganosa, garantindo mais transparência nas informações exibidas pelos estabelecimentos.
Além do PL 432/2023, outros projetos foram analisados na sessão. Entre os aprovados, estão o PL 400/2023, que trata da reserva de vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e o PL 289/2023, que estabelece diretrizes para a criação da Política Estadual de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica.
A matéria agora segue para as próximas etapas do processo legislativo antes de sua eventual sanção.
