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Anchieta abre processo para regularizar uso de dez quiosques na Praia de Ubu

Edital estabelece critérios para escolha dos permissionários. Seleção será realizada em 27 de novembro e restrita aos atuais responsáveis pelos estabelecimentos.

A Prefeitura de Anchieta publicou o Edital nº 001/2026 para regulamentar a permissão de uso dos dez quiosques localizados na Praia de Ubu. O processo, conduzido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam), busca estabelecer critérios para a exploração comercial dos espaços públicos, destinados a atividades gastronômicas.

A iniciativa atende a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado no âmbito de procedimento administrativo do Ministério Público Federal (MPF). Conforme as regras do edital, poderão participar exclusivamente pessoas físicas ou jurídicas que já exploram comercialmente os quiosques da praia. Cada interessado poderá concorrer a apenas um estabelecimento.

A sessão pública para recebimento e análise da documentação está marcada para 27 de novembro de 2026, às 9h, no auditório da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Papagaio, no bairro Benevente.

Critérios de classificação

A seleção será realizada por uma Comissão Especial de Outorga, instituída pelo Decreto Municipal nº 938/2026. A classificação levará em consideração o tempo de exploração comercial do quiosque, a existência de alvará de funcionamento emitido pelo Município e a participação como signatário do TAC.

A pontuação será distribuída da seguinte forma:

  • Tempo de atividade: 15 pontos por ano de exploração comercial, até o limite de 450 pontos.
  • Alvará de funcionamento: acréscimo de 100 pontos.
  • Participação no TAC: acréscimo de 100 pontos para os signatários.

O edital também prevê descontos na pontuação para participantes que tenham recebido autuações ou notificações por infrações ambientais, sanitárias, à legislação municipal de obras e posturas ou por descumprimento das condições do TAC.

Documentos devem ser entregues em dois envelopes

Os interessados deverão apresentar dois envelopes separados, lacrados e identificados, durante a sessão pública.

O primeiro deverá reunir os documentos de habilitação, incluindo identificação, comprovação da atividade comercial no quiosque e regularidade perante a Fazenda Pública Municipal. Pessoas jurídicas também deverão apresentar a documentação específica exigida no edital.

O segundo envelope deverá conter os documentos utilizados para a classificação, especialmente os comprovantes do tempo de exploração comercial e do alvará de funcionamento.

Regras para utilização dos quiosques

A permissão de uso será onerosa, e os responsáveis ficarão encarregados da conservação, manutenção e realização de eventuais reparos nos estabelecimentos.

Os quiosques serão entregues nas condições em que se encontram. Adequações deverão respeitar os projetos e as especificações existentes, enquanto intervenções que ultrapassem essas condições dependerão de aprovação prévia da comissão técnica indicada pelo Município.

Também será proibido transferir, ceder ou sublocar os espaços a terceiros. O descumprimento dessa regra poderá resultar na perda da permissão de uso.

Edital e informações

O documento completo, com as regras de participação, os critérios de classificação e a relação de documentos exigidos, está disponível no edital retificado da Semam nº 001/2026.

Dúvidas podem ser esclarecidas junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente pelo telefone (28) 99271-1480 ou pelo e-mail seman@anchieta.es.gov.br.

Serviço

Processo: Permissão de uso dos quiosques da Praia de Ubu
Edital: SEMAM nº 001/2026
Data da sessão pública: 27 de novembro de 2026
Horário: 9h
Local: Auditório da RDS Papagaio – Rua Máximo Gomes Vasco, s/nº, bairro Benevente, Anchieta/ES
Público habilitado: Atuais exploradores comerciais dos quiosques da Praia de Ubu
Informações: (28) 99271-1480

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