A Prefeitura de Anchieta reforçou as regras para o uso de som durante o Carnaval 2025, proibindo a utilização de caixas de som e carros de som nas praias e praças do município. A legislação municipal prevê a apreensão dos equipamentos e a aplicação de uma multa no valor de R$ 1.950 para quem descumprir a norma.
Em casos de reincidência, o valor da penalidade pode dobrar ou triplicar. Os autuados terão 20 dias úteis para apresentar defesa após o recebimento do auto de infração. Para a devolução dos equipamentos apreendidos, será necessário assinar um Termo de Compromisso de Restituição de Bens Apreendidos.
A Guarda Municipal e a Guarda Ambiental atuarão na orientação dos banhistas para garantir o cumprimento da legislação e evitar penalidades. A Prefeitura também solicita a colaboração de proprietários de quiosques e estabelecimentos comerciais para informar seus clientes sobre a restrição.
As medidas estão previstas na Lei Municipal 1.525/2022 e no Decreto 5.729/2017.
