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MPES propõe ampliar quadro de procuradores e criar órgãos de defesa do consumidor

Projeto enviado à Assembleia Legislativa prevê nove novos cargos, mudanças na estrutura do Procon e alterações nas regras dos concursos para integrantes do Ministério Público.

O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2026, que propõe mudanças na estrutura e na organização da instituição. Entre as medidas estão a criação de nove cargos de procurador de Justiça, a implantação de dois órgãos voltados à defesa do consumidor e alterações nas regras dos concursos para ingresso na carreira.

A proposta modifica a Lei Complementar 95/1997, que institui a Lei Orgânica do MPES. O projeto foi lido durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), quando também foi aprovado o requerimento de tramitação em regime de urgência. O texto não apresenta o impacto orçamentário das mudanças propostas.

Com a criação dos novos cargos, o número de procuradores de Justiça passaria de 32 para 41. Esses membros atuam no segundo grau de jurisdição do Ministério Público.

Na justificativa do projeto, o procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, afirma que a ampliação permitirá distribuir melhor a força de trabalho e aumentar a capacidade de resposta às demandas judiciais na instância recursal.

Projeto prevê criação de Procon próprio no MPES

O PLC também propõe a criação de dois órgãos de execução: o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Procon/MPES) e a Junta Recursal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Jurcon/MPES).

De acordo com o texto, o Procon/MPES contará com estrutura própria, e sua organização e funcionamento serão definidos por ato do procurador-geral de Justiça. As receitas provenientes das atividades desenvolvidas pelo órgão poderão ser destinadas ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (Funemp).

A Jurcon funcionará como instância recursal do programa. Sua composição prevista inclui o dirigente do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), que será o presidente e membro nato, além de outros dois integrantes do Ministério Público.

Um dos membros será indicado pelo procurador-geral de Justiça e o outro pelo Colégio de Procuradores de Justiça. Os mandatos terão duração de dois anos, com possibilidade de uma única recondução.

Regras para concursos também serão modificadas

Outra frente de mudanças envolve a organização dos concursos para ingresso na carreira do Ministério Público. Atualmente, a comissão responsável conta com representantes do próprio MPES e da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES).

A proposta prevê a inclusão de um representante do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). Com isso, a comissão passaria a ser formada por quatro procuradores de Justiça, quatro promotores de Justiça, um representante da magistratura e um da OAB.

O projeto também amplia de seis para 18 meses o prazo para conclusão do concurso, com possibilidade de prorrogação mediante autorização do Conselho Superior do Ministério Público.

Entre os demais ajustes estão a previsão de isenção da taxa de inscrição e a inclusão de políticas de ações afirmativas e reserva de vagas.

Na avaliação do procurador-geral de Justiça, as alterações buscam modernizar a estrutura institucional, ampliar a atuação especializada na defesa dos consumidores e adequar o quadro de membros às demandas atuais do Ministério Público.

Fonte: Ales |  Redação Web Ales | MPES quer criar mais nove cargos de procurador de Justiça

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