Tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei nº 233/2025, de autoria do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), que prevê isenção de taxas para a emissão de segunda via de documentos civis perdidos por vítimas de enchentes e outros desastres naturais no estado.
A proposta visa facilitar o processo de reconstrução da vida civil e legal dos atingidos, garantindo o acesso gratuito a documentos essenciais como carteira de identidade, certidões de nascimento, entre outros, emitidos por órgãos públicos e cartórios.
De acordo com o autor, a iniciativa representa um ato de solidariedade e compromisso com a população em situação de vulnerabilidade. “A medida reforça o compromisso do Estado com a proteção e a assistência aos cidadãos em situações de calamidade, evitando que essas pessoas enfrentem ainda mais obstáculos financeiros”, destacou Meneguelli.
O projeto foi lido em plenário no dia 14 de abril. A Procuradoria-Geral da Assembleia solicitou ao deputado um estudo sobre os impactos econômicos e financeiros que a renúncia das taxas pode causar aos cofres públicos. Após esse parecer, a proposta seguirá para análise nas comissões de Constituição e Justiça, Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional, e Finanças.
