Contribuintes intimados devem comparecer às audiências de conciliação; parcelamento prevê até 36 parcelas para pessoas físicas e 48 para jurídicas

O Município de Alfredo Chaves aderiu à Semana Estadual de Regularização Tributária e Conciliação em Execução Fiscal, promovida pelo Poder Judiciário do Espírito Santo, que acontece de 5 a 9 de outubro de 2026. A iniciativa oferece aos contribuintes com débitos municipais a oportunidade de regularizar sua situação por meio de audiências de conciliação e parcelamento.

Contribuintes intimados deverão comparecer às audiências, onde receberão orientações sobre os próximos passos. Após o encontro, quando necessário, deverão procurar o Setor de Tributação da Prefeitura em até cinco dias, com documento de identificação, no horário das 7h30 às 16h30.

A adesão não representa criação de programa de anistia, remissão ou descontos. As condições seguem a Lei Complementar Municipal nº 41/2023, que permite parcelamento em até 36 parcelas mensais para pessoas físicas e até 48 para pessoas jurídicas.