Proposta prevê atendimento multidisciplinar, prioridade em serviços e direitos condicionados à avaliação biopsicossocial

A Câmara Municipal de Anchieta derrubou por unanimidade, no dia 5 de outubro, o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 24/2026, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A decisão foi tomada em sessão extraordinária, com a presença de todos os vereadores.

De autoria do vereador Pablo Florentino, com coautoria de Renan Delfino, o projeto havia recebido veto por meio da Mensagem nº 02/2026. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final recomendou a rejeição, posição confirmada pelo plenário.

A proposta prevê atendimento multidisciplinar na rede municipal de saúde, com profissionais como médicos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, nutricionistas e psicólogos. Também estabelece atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos privados, além da inclusão do símbolo da fibromialgia nas sinalizações de prioridade.

O texto contempla ainda o incentivo à inclusão profissional, à pesquisa científica e à criação de mecanismos de identificação das pessoas com a síndrome. Também prevê acesso a assentos preferenciais no transporte coletivo e a vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência.

Um dos pontos do projeto é a possibilidade de equiparação à pessoa com deficiência para efeitos legais. Esse reconhecimento, porém, não será automático: dependerá de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Com a derrubada do veto, o projeto segue para promulgação. Conforme o texto encaminhado, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Câmara de Anchieta