A Prefeitura de Anchieta publicou um decreto que regulamenta os requisitos para a concessão do Auxílio-Transporte destinado a estudantes de cursos técnicos e universitários do município. A medida está prevista na Lei Municipal nº 1.209/2017 e define critérios, valores e regras para o benefício referente ao exercício financeiro de 2026.
O auxílio é direcionado a estudantes que necessitam se deslocar para instituições de ensino localizadas fora de Anchieta. O decreto estabelece que o valor mensal concedido a cada beneficiário varia de acordo com a localização da instituição de ensino e a quantidade de dias de frequência presencial semanal.
Para estudantes matriculados em instituições situadas em municípios limítrofes a Anchieta, o valor do auxílio será de R$ 300 mensais quando a frequência presencial for de três ou mais dias por semana, e de R$ 150 mensais quando a frequência for de um ou dois dias por semana.
Já para estudantes que frequentam instituições localizadas em municípios não limítrofes, o benefício será de R$ 600 mensais nos casos de frequência presencial de três ou mais dias por semana, e de R$ 300 mensais quando a frequência for de um ou dois dias semanais.
O decreto também determina que o pagamento do auxílio será realizado mensalmente, de acordo com o calendário acadêmico, mediante comprovação da frequência efetiva do estudante.
O texto completo do decreto está disponível para consulta no portal oficial do município.
