A Assembleia Legislativa (Ales) sediou, nesta sexta-feira (23), o 3º Seminário Nacional sobre Gestão da Água realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES). O tema desta edição foi o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 6 – “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todas e todos” – e o uso racional (cobrança, inovação, regulação e universalização).
O evento foi dividido em dois painéis de discussão. O primeiro tratou da cobrança e inovação no uso da água. Participaram a promotora de Justiça e dirigente do Centro de Apoio Operacional e Ambiental do Ministério Público Estadual, Bruna Legora, e o diretor da Associação Latino-Americana de Dessalinização e Reúso, Eduardo Pedroza.
A mediação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/ES, Victor Athayde. O advogado explicou sobre a questão da cobrança pelo uso da água. “É a cobrança que se faz quando se capta a água e se destina a água. É a água tratada pelo processo industrial, enfim, pelo abastecimento urbano, que é devolvida ao curso hídrico. Então, ao se estabelecer valores pelo uso da água, você tem uma gestão mais racional do uso”, defendeu.
“Na medida em que é cobrada a captação da água natural, surgem as inovações: a água de reúso, a dessalinização, que são formas de usar uma água que não é usualmente demandada para processos industriais e produtivos”, explicou o mediador.
Saneamento
O segundo painel do evento teve como tema a regulação e a universalização do saneamento básico. O debate foi conduzido pela diretora da área na Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Joana Magella.
Uma das participantes foi a advogada Lucilaine Medeiros, que preside as concessões da Aegea Saneamento no Espírito Santo, responsável pelo serviço de coleta e tratamento de esgoto por meio de parceria público-privada nos municípios de Vila Velha, Serra e Cariacica.
“No painel da universalização, nós discutimos especialmente a questão dos desafios do setor, para que se alcance a universalização dentro do prazo previsto pela lei, que é o novo marco legal. Até 2033, nós teremos que ter 99% da população com acesso à água tratada e 90% da população com acesso ao esgotamento sanitário”, informou.
Entre os desafios citados, está a segurança jurídica: “A questão da regulação para que tenha harmonização entre todos os municípios, dentro das suas regulações específicas infranacionais, para que possam dialogar com uma regulação formatada pela Agência Nacional de Águas, por meio de normas de referência”, explicou.
“E como atrair esses investimentos, como também flexibilizar condições para que haja uma modicidade tarifária, principalmente para que todos os usuários possam ter acesso a esse serviço com qualidade, regularidade, eficiência, especialmente a população mais vulnerável. Eles terem acesso a um serviço de qualidade com uma tarifa módica que eles tenham condições de pagar”, finalizou a palestrante.
Também participaram do painel a superintendente de Regulação de Saneamento Básico da Agência Nacional de Águas (ANA), Cíntia Leal Marinho de Araujo; e a diretora de Engenharia e Meio Ambiente da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), Katia Coco.
