A Prefeitura de Anchieta publicou o Decreto nº 6703/2025, que regulamenta as inscrições para o comércio eventual nos balneários do município durante a temporada de verão 2025/2026. A medida tem como objetivo organizar e garantir o funcionamento adequado das atividades comerciais temporárias nas praias de Iriri, Castelhanos e Ubu, conforme as normas do Código de Posturas Municipal (Lei nº 49/90) e da Lei nº 155/96.
De acordo com o decreto, está aprovada a Convocação para Credenciamento nº 001/PMA/2025, que abre inscrições para vendedores e prestadores de serviço interessados em atuar nas praias durante o período de alta temporada. O processo será conduzido pela Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, responsável pela emissão de alvarás e licenças de funcionamento.
O cronograma prevê a publicação do edital em 20 de outubro, com inscrições entre 3 e 14 de novembro. A classificação inicial será divulgada em 24 de novembro, seguida de prazos para impugnações (25/11), recursos (26 e 27/11) e julgamento dos recursos (28/11). O resultado final será publicado em 5 de dezembro.
O licenciamento ocorrerá em duas etapas: a primeira chamada de 8 a 12 de dezembro, e a segunda de 17 a 19 de dezembro de 2025. As licenças terão validade de 2 de janeiro a 22 de fevereiro de 2026.
Os participantes deverão ainda frequentar cursos obrigatórios nos dias 27 e 28 de novembro. O pagamento da taxa de credenciamento será feito em duas parcelas — a primeira na liberação do alvará provisório e a segunda, com vencimento em 30 dias, na emissão do alvará definitivo.
O decreto foi assinado pelo prefeito Leonardo Antônio Abrantes e pelo gerente estratégico de Fiscalização de Obras e Posturas, Everlar de Jesus Oliveira. A regulamentação busca assegurar a organização, legalidade e segurança das atividades comerciais durante o verão, atendendo tanto comerciantes quanto moradores e turistas.
