O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 806/2025, que atualiza o processo de Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Espírito Santo. A proposta, lida na sessão ordinária desta segunda-feira (24), substitui a Lei 6.237/2000. O líder do governo, deputado Vandinho Leite (PSDB), solicitou que a matéria tramite em regime de urgência.
Entre as mudanças previstas, o PL inclui a Assembleia Legislativa e os órgãos municipais gestores de cultura como partes legítimas para solicitar a abertura de processos de inscrição de bens nos livros relacionados ao patrimônio cultural. Hoje, essa iniciativa já é permitida ao secretário de Estado da Cultura, aos integrantes do Conselho Estadual de Cultura (CEC), a instituições vinculadas à Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e à sociedade civil.
A proposta também altera a estrutura dos livros de registro, que passam a ser quatro: Saberes (já existente), Celebrações (em substituição ao de Festas), Formas de Expressão (que abrange práticas literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas) e Lugares (praças, mercados, santuários e outros espaços de práticas culturais coletivas).
Na justificativa, o governador Renato Casagrande (PSB) afirma que a ampliação da legislação busca modernizar o processo e garantir a salvaguarda do patrimônio imaterial, conforme previsto na Constituição. O texto reforça o papel do CEC, que ficará responsável por decidir sobre inscrições e revalidações dos registros, estas últimas realizadas pela Secult a cada dez anos.
O PL também cria o Programa Estadual do Patrimônio Imaterial, vinculado à Secult, que dará origem à Política Estadual de Salvaguarda do Patrimônio Imaterial, à Política Estadual de Registro do Patrimônio Vivo Capixaba e à Política Estadual de Apoio a Festas e Celebrações do Patrimônio Imaterial.
