A Câmara Municipal de Anchieta aprovou, em sessão realizada nesta semana, o projeto de lei que concede a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A medida prevê a recomposição das perdas inflacionárias referentes ao exercício de 2024 e segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo.
De acordo com o texto aprovado, o reajuste será de 5,50% e se aplica aos agentes públicos municipais, incluindo servidores administrativos e agentes políticos, conforme o disposto no inciso X do artigo 37, combinado com o §4º do artigo 39 da Constituição Federal.
Após a sanção, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2026, garantindo a recomposição salarial a partir do período estabelecido no projeto.
A revisão geral anual é um instrumento previsto na legislação para a atualização dos vencimentos dos servidores públicos, com o objetivo de recompor perdas decorrentes da inflação.
