Projeto de Lei (PL) 444/2024, da deputada Janete de Sá (PSB), pretende proibir a procriação de animais para fins comerciais, com a utilização de meios artificiais para forçar o coito, ação que ameaça a condição física ou psicológica do animal.
A iniciativa também estabelece normas para os acasalamentos que possam ocasionar muitos riscos de problema congênitos: mesmo se não forem realizados de forma coercitiva, eles só devem ser feitos sob orientação de profissionais especializados em reprodução animal, para que os mesmos observem o grau de consanguinidade entre os progenitores. As determinações previstas no projeto de lei incluem todos os animais de estimação e convívio domiciliar e afetivo, estejam sob a responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas.
A proposta parlamentar estabelece uma série de sanções em caso de descumprimento das normas, entre elas multas de 1.000 (para pessoa física) a 3.000 (para pessoa jurídica) Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que corresponde, em 2024, a valores entre R$ 4.503,20 e R$ 13.509,60. Em caso de reincidência no período inferior a dois anos, o valor da multa dobra. Os valores arrecadados com a sanção deverão ser destinados à subconta “Bem-estar Animal”, ligada ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fundema).
Também há previsão de apreensão dos animais. No caso de a infração ser cometida por pessoa jurídica, a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS pode ser cassada. E se o infrator for médico veterinário, as sanções impostas pela lei não anulam as punições previstas pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterinária.
Na justificativa do projeto, a deputada Janete de Sá alerta que os acasalamentos com elevado risco de proles com problemas congênitos podem ser fatais ou causar sérias sequelas para os filhotes. Assim, a reprodução sem esse planejamento genético contribui para o abandono do animal, já que os filhotes com problemas congênitos não estariam aptos à comercialização.
Já em relação às ações coercitivas para forçar o coito, de acordo com a parlamentar, elas “contribuem para que as criações se transformem em fábricas de filhotes, aumentando significativamente as chances de ocorrência de maus-tratos, vez que submetem os animais a um grande estresse psicológico e físico”.
