O Projeto de Lei (PL) 29/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), propõe alterações na Lei 10.179/2014, que regula a Política Estadual de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo (SIGERH/ES). A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças da Assembleia Legislativa.
Uma das principais mudanças sugeridas pelo projeto está no artigo 32 da legislação vigente, que define os critérios para o cálculo dos valores cobrados pelo uso da água. Atualmente, esses valores são estabelecidos pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, com base em propostas dos Comitês de Bacia ou Região Hidrográfica. O PL 29/2025 propõe que tais mecanismos passem a ser definidos por lei, em vez de resolução normativa.
Outra alteração diz respeito à isenção da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Atualmente, essa isenção é concedida a agricultores e empreendedores rurais que possuam áreas de até quatro módulos fiscais e utilizem mão de obra predominantemente familiar. O projeto sugere a ampliação desse limite para 90 hectares, mantendo o critério da mão de obra familiar.
Na justificativa da proposta, Polese destaca que o tamanho do módulo fiscal varia entre os 78 municípios do estado, o que pode gerar desigualdades. Segundo o parlamentar, a adoção de um parâmetro fixo e abrangente garantiria maior equidade na aplicação da isenção em todo o território capixaba.
