Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo propõe a unificação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 1% para todos os tipos de veículos no estado. A iniciativa é de autoria do deputado estadual Alexandre Xambinho.
Atualmente, no Espírito Santo, o IPVA possui duas alíquotas diferentes: 2% para veículos de passeio, utilitários, aeronaves e embarcações, e 1% para veículos de carga, ônibus, caminhões e motocicletas. O Projeto de Lei (PL) 19/2026 propõe alterar o Artigo 12 da Lei nº 6.999/2001, que regulamenta o imposto no estado, estabelecendo uma alíquota única de 1% para todos os veículos automotores, independentemente da categoria ou finalidade.
De acordo com o texto da proposta, a mudança respeitaria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal do direito tributário. Dessa forma, caso o projeto seja aprovado, a nova alíquota passaria a valer apenas no ano seguinte à publicação da lei.
Na justificativa apresentada aos parlamentares, o autor do projeto argumenta que a unificação da alíquota busca simplificar o sistema tributário estadual e reduzir diferenças na cobrança do imposto entre proprietários de veículos com valores de mercado semelhantes.
O deputado também aponta que a medida pode contribuir para a regularização da frota e reduzir índices de inadimplência no pagamento do IPVA.
O Projeto de Lei 19/2026 ainda será analisado pelas comissões de Justiça, Mobilidade Urbana e Finanças da Assembleia Legislativa antes de seguir para votação em plenário.
