A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 18/2025, do deputado Coronel Weliton (PRD), que proíbe o uso de aplicativos e programas de inteligência artificial para a criação de deep nudes — imagens ou vídeos gerados artificialmente que mostram pessoas nuas a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas.
O relator, deputado Capitão Assumção (PL), deu parecer favorável à proposta com duas emendas: criação de campanhas de orientação sobre a nova lei e prazo de 90 dias para sua entrada em vigor após sanção.
Segundo o autor do PL, a medida visa proteger a população contra crimes de exploração e extorsão praticados por meio de redes sociais e inteligência artificial.
Na mesma reunião, outros 14 projetos receberam parecer pela constitucionalidade, enquanto quatro foram considerados inconstitucionais. Uma proposição teve a redação final aprovada.
