O deputado estadual Callegari (DC) é autor do Projeto de Lei (PL) 721/2025, que determina a afixação de cartazes informativos em unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo sobre o procedimento legal de entrega voluntária de filhos para adoção.
De acordo com a proposta, os cartazes deverão informar que a entrega voluntária não constitui crime, desde que realizada conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além de indicar os canais adequados de atendimento, como serviços de saúde, educação, assistência social ou a Vara da Infância e Juventude. Estabelecimentos que utilizam painéis eletrônicos poderão substituir o cartaz físico por mensagens digitais.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que a falta de informação pode levar gestantes em situação de vulnerabilidade a recorrerem a práticas inseguras ou ao abandono de recém-nascidos. Segundo ele, a proposta busca ampliar a proteção à criança e ao adolescente e assegurar orientação adequada às famílias que optarem pela entrega voluntária.
O texto também cita iniciativas adotadas em outros municípios do país que ampliaram a divulgação do tema nas unidades de saúde.
O PL 721/2025 tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo e será analisado pelas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças.
