Está em análise na Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei 95/2026, que determina a disponibilização de cadeiras de rodas, manuais ou motorizadas, em edifícios públicos estaduais destinados ao atendimento da população. A proposta é de autoria do deputado Fábio Duarte (Rede).
O projeto altera a Lei 7.050/2002, que consolida normas estaduais relativas às pessoas com deficiência, e tem como objetivo ampliar a acessibilidade para idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta busca reduzir dificuldades enfrentadas por cidadãos em repartições públicas, especialmente em locais com grande circulação, como hospitais, unidades de saúde, delegacias e centros administrativos.
A matéria também aponta que a disponibilização dos equipamentos pode contribuir para melhorar a locomoção de pessoas com limitações físicas dentro dos prédios públicos, onde nem sempre há suporte adequado.
No texto, o autor destaca que a proposta não interfere na organização administrativa do Poder Executivo e cita entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade de iniciativas parlamentares que tratam de normas gerais voltadas à garantia de direitos fundamentais.
O Projeto de Lei 95/2026 começou a tramitar no dia 10 de março e deve passar pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Infraestrutura e Finanças antes de ser encaminhado para votação em plenário.
