Liberar as Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do pagamento de taxas referentes a serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES). Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 290/2023, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Gandini (Cidadania).
Na justificativa da proposição o parlamentar explica que essas entidades são associações civis, sem fins lucrativos, formadas por pessoas que atuam pela profissionalização da categoria organizada em cooperativas e associações. “Contribuem para o trabalho dos catadores que atuam nas ruas, aterros sanitários e lixões em todo o Estado”, ressalta.
Para alcançar sua finalidade, a iniciativa modifica item da Lei 7.001/2001, que trata do pagamento de taxas pelo exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes por diversas instituições e órgãos estaduais.
A alteração é no inciso XV do artigo 3, que isenta de taxas as solicitações para realização de análise de projetos, de vistorias, de perícias de incêndio e explosões em locais de sinistro e de preventivos dos Bombeiros para os órgãos dos poderes públicos municipais, desde que o município tenha firmado convênio com a Corporação. O texto estende tais benefícios para as associações de catadores.
Se o PL for aprovado e sancionado ou promulgado, as mudanças na legislação passam a valer na data da publicação em diário oficial.
Tramitação
O projeto foi lido no Expediente para simples despacho da sessão ordinária do dia 5 de abril e encaminhado para as comissões de Justiça e de Finanças.
