O deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou o Projeto de Lei (PL) 114/2025, que prevê punições para escolas de samba ou entidades carnavalescas que utilizem recursos públicos para homenagear movimentos sociais considerados ilegais pelo Poder Judiciário. A proposta visa impedir a promoção de grupos que pratiquem atos como invasão, depredação, violência, coação ou outras ações ilícitas.
No texto, o parlamentar cita nominalmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), mas esclarece que a restrição se estende a “outras organizações de mesma natureza”. Caso a medida seja aprovada, as entidades carnavalescas não poderão usar verbas públicas para enredos, alegorias, fantasias, materiais publicitários ou qualquer ação que destaque os movimentos enquadrados na proposta.
Entre as penalidades previstas, estão a devolução integral dos valores recebidos, acrescidos de multa de até o dobro do montante e a proibição de recebimento de verbas públicas por até cinco anos. Além disso, a entidade poderá ser impedida de participar de eventos e competições pelo mesmo período. O projeto também possibilita a abertura de processos administrativos e judiciais em casos que possam configurar crimes contra a administração pública, improbidade administrativa ou responsabilidade civil por danos ao patrimônio público.
A fiscalização do cumprimento da norma ficaria a cargo das secretarias estaduais de Cultura e de Controle e Transparência, além do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), quando cabível.
O PL 114 foi apensado ao PL 32/2025, de autoria do deputado Lucas Polese (PL), que trata da proibição do uso de recursos públicos para financiar eventos que promovam apologia ao crime organizado ou a facções criminosas. A proposta tramita nas comissões de Justiça, Defesa dos Direitos Humanos, Cultura e Finanças da Assembleia Legislativa.
