O deputado estadual Callegari (PL) apresentou na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 68/2025, que propõe a proibição da participação de crianças e adolescentes em eventos da Parada do Orgulho LGBTQIAPN+ no estado.
De acordo com a proposta, a responsabilidade de impedir a presença de menores nesses eventos será dos organizadores e patrocinadores, com os pais sendo considerados responsáveis solidários. O parlamentar fundamenta a iniciativa no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei Federal 8.069/1990), que estabelece normas para a proteção de menores de idade contra exposições que possam comprometer sua dignidade e segurança.
O projeto prevê que denúncias sobre o descumprimento da norma poderão ser feitas por qualquer cidadão, entidade ou órgão público estadual por meio da Ouvidoria do governo, sendo encaminhadas ao Conselho Tutelar da região.
Caso a proibição seja desrespeitada, os responsáveis estarão sujeitos a multas entre 500 e 1.000 VRTEs (valor unitário de R$ 4,71 para 2025), dobradas em caso de reincidência. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo para Infância e Adolescência (FIA).
Se aprovado, o projeto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial.
