A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 880/2025, que autoriza o Estado a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O programa foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 212/2025 e permite a renegociação das dívidas estaduais com a União.
De acordo com a mensagem encaminhada pelo governo estadual, a adesão ao Propag possibilita a redução imediata do custo do endividamento, uma vez que elimina a cobrança de juros sobre contratos firmados com base na Lei Federal nº 9.496/1997. Com a mudança, os pagamentos passam a ser direcionados exclusivamente à amortização do valor principal da dívida, o que tende a reduzir gradualmente o saldo devedor.
O Executivo estadual também informa que a medida amplia a capacidade de investimento público, ao liberar recursos que poderão ser destinados a áreas estratégicas, como a expansão da educação profissional e tecnológica e a ampliação da infraestrutura voltada ao ensino em tempo integral, com apoio de recursos próprios e do Fundo de Equalização Federativa (FEF).
Segundo estimativas do governo, as condições previstas no Propag podem gerar, ao longo do tempo, uma economia fiscal equivalente a até o dobro do saldo atual da dívida do Espírito Santo com a União, fortalecendo o equilíbrio das contas públicas.
A legislação estabelece que a adesão ao programa deve ser formalizada até 31 de dezembro de 2025, o que torna necessária a autorização legislativa para a celebração dos contratos e aditivos previstos.
Como parte do processo, o secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, apresentou a declaração exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informando que a adesão ao programa não resultará em aumento de despesas para o Tesouro Estadual, mas apenas na extinção dos juros atualmente pagos sobre a dívida.
