A Prefeitura de Alfredo Chaves tomou importantes decisões administrativas para garantir a continuidade dos serviços de saúde e assistência social no município. E para isso, anulou o edital de Chamamento Público nº 003/2023 e dos contratos firmados para a gestão dos serviços de saúde e assistência social no município.
A decisão foi formalizada por meio do Decreto Municipal nº 2174-N, de 14 de fevereiro de 2025, e tomada com base na identificação de irregularidades insanáveis no processo licitatório, que comprometeram a legalidade e a segurança jurídica da contratação.
Frente a essa situação, a administração municipal agiu com responsabilidade e celeridade para evitar qualquer prejuízo à população, tendo realizado as transferências no valor total de R$ 1.984.878,36 referentes à prestação dos serviços realizados em de outubro de 2024 a fevereiro de 2025 (confira abaixo).
Desde o início da Gestão, a Prefeitura tem trabalhado de forma firme e transparente para garantir que nenhum cidadão fique sem atendimento e que nenhum trabalhador ou trabalhadora seja prejudicado, bem como prestadores de serviços e demais contratados.
O compromisso da gestão municipal é proteger a população, assegurando a continuidade dos serviços essenciais, e garantir que todos os profissionais da saúde tenham seus direitos trabalhistas respeitados.
Decreto de Emergência em Saúde Pública
Para garantir a continuidade ininterrupta dos serviços de saúde e assistência social, incluindo Pronto Atendimento 24h, Atenção Primária, Saúde da Família e Saúde Bucal, foi decretada situação de emergência em saúde pública, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 2173-N, de 14 de fevereiro de 2025, permitindo a contratação de forma emergencial de uma nova entidade gestora, capaz de atender de forma digna a população.
Comissão de Acompanhamento e Transição
Além disso, a Comissão de Acompanhamento e Transição, instituída pela Portaria Conjunta nº 010/2025, foi criada para garantir que a mudança ocorra de maneira organizada e segura, evitando qualquer impacto negativo para a população e os profissionais que atuam na linha de frente.
Ao mesmo tempo, a Prefeitura segue cobrando rigorosamente da entidade gestora a regularização de todos os direitos trabalhistas dos profissionais da saúde. Não aceitaremos que aqueles que prestaram serviços fundamentais à nossa população fiquem desamparados. Essa é uma prioridade absoluta da Administração Municipal.
“É importante destacar que nenhuma tentativa de distorção dos fatos mudará nossa postura e nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a busca por uma gestão pública eficiente e ética. Seguiremos trabalhando com seriedade e responsabilidade, sempre em defesa do interesse público e do bem-estar da população”, destaca a secretária municipal de Saúde, Taís Uliana.
Transferências realizadas pela Prefeitura à Organização Social:
Out/2024: R$ 20.983,25 (ass. social) – proc.: 9634/2024
Nov/2024: R$ 20.983,25 (ass. social) – proc.: 11023/2024
Dez/2024: R$ 13.634,42 (ass. social) – proc.: 11142/2024
Dez/2024: R$ 95.809,92 (ass. social) – proc.: 11202/2024
Total: R$ 151.410,84, pendentes da gestão anterior.
Jan 2025: R$ 137.755,13 (ass. social) – proc.: 509/2025
Fev 2025: R$ 137.755,13 (ass. social) – proc.: 1660/2025
Jan 2025: R$ 778.978,63 (saúde) – proc.: 513/2025
Fev 2025: R$ 778.978,63 (saúde) – proc.: 1661/2025
