Foi sancionada e publicada nesta semana no Diário Oficial do Estado a Lei nº 12.689/2025, que atualiza a Política Estadual do Cooperativismo no Espírito Santo. A nova legislação é resultado de uma proposição do deputado Allan Ferreira (Podemos) e substitui a norma anterior, em vigor desde 2006, considerada desatualizada em relação às legislações federais mais recentes sobre o tema.
A atualização tem como objetivo reorganizar instrumentos e mecanismos voltados ao estímulo das atividades cooperativistas no estado, conferindo maior eficácia e segurança jurídica ao segmento. Entre as principais mudanças está o fortalecimento do papel do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras do Estado do Espírito Santo (OCB/ES), que passa a ser definido como órgão técnico consultivo do governo estadual.
A lei estabelece que o planejamento para a prestação de assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Espírito Santo deverá ser elaborado com assessoria do sistema OCB/ES. Também prevê mecanismos de comunicação e difusão da cultura e da doutrina cooperativista, além de ações para contribuir com a regularidade do setor e evitar a atuação de cooperativas irregulares.
Outro ponto previsto na nova legislação é a vinculação da regularidade junto à OCB/ES como requisito para que cooperativas possam oferecer crédito consignado a servidores, participar de licitações, receber recursos de emendas parlamentares ou celebrar convênios com o Estado.
Outras leis sancionadas
Além da atualização da política de cooperativismo, outras leis estaduais foram sancionadas e publicadas recentemente. De autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), as Leis nº 12.665 e nº 12.676 instituem, respectivamente, o Dia Estadual da Pipa, celebrado em 20 de julho, e o Dia do Patrono da Escola, em 13 de agosto.
O deputado Coronel Weliton (PRD) é autor das Leis nº 12.681, que institui o Dia Estadual do Conselheiro Comunitário de Segurança em 30 de agosto, e nº 12.668, que estabelece 18 de novembro como o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
Já a deputada Janete de Sá (PSB) é autora da Lei nº 12.671, que institui o Dia Estadual do Tosador, Banhista e Esteticista de Animal Doméstico, comemorado em 26 de julho.
O deputado José Esmeraldo (PDT) propôs a Lei nº 12.672, que estabelece 8 de agosto como o Dia da Convenção das Igrejas Independentes e Ministros das Assembleias de Deus no Estado do Espírito Santo e Outros (Cimadeso).
De autoria do deputado Sérgio Meneguelli (Republicanos), a Lei nº 12.673 institui a Semana Estadual de Enfrentamento ao Etarismo, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 1º de outubro, data do Dia Internacional da Pessoa Idosa.
Por fim, a Lei nº 12.675, proposta pelo deputado Zé Preto (PP), cria a Semana de Conscientização e de Combate ao Relacionamento Abusivo no Espírito Santo, a ser realizada na semana que antecede o dia 7 de agosto.
