Na Sessão Extraordinária do dia 14 de fevereiro de 2023, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 24/2019. O PLC, que trata do novo Plano Diretor Municipal, foi amplamente estudado e discutido na Câmara de Anchieta desde o primeiro dia. Os Vereadores propuseram 12 emendas ao texto do Poder Executivo e às submeteram a apreciação popular em audiência realizada em 7 de dezembro de 2022. A sessão encerrou-se às 21h40min com a declaração do resultado da votação, um momento de grande importância para a história dos Poder Públicos municipais.
A nova Lei do Plano Diretor, assim que sancionada pelo Prefeito Municipal, passará a regular a ocupação do solo, o uso adequado das áreas de interesse ambiental e turístico, o volume de construções e orientará a construção de equipamentos públicos, como escolas, creches e postos de saúde, assim como as políticas de saneamento básico e mobilidade, entre tantas outras.
