Um projeto de lei apresentado pela deputada Iriny Lopes propõe a reserva de, no mínimo, 8% das unidades em programas habitacionais de caráter social mantidos pelo poder público estadual para mulheres em situação de violência doméstica ou responsáveis por dependentes.
A proposta, registrada como PL 101/2026, prevê prioridade no acesso à moradia para mulheres enquadradas nos critérios estabelecidos pela legislação. Para comprovação da situação de violência, poderão ser apresentados documentos como boletim de ocorrência, decisão judicial com medida protetiva ou relatórios de órgãos da rede de proteção.
O texto também prevê a possibilidade de tramitação prioritária de processos administrativos em casos considerados de risco iminente, além da adoção de medidas emergenciais, como o acesso ao aluguel social, até a efetivação do atendimento por programas habitacionais.
De acordo com o projeto, todas as informações pessoais das beneficiárias deverão ser tratadas com sigilo durante o processo.
A proposta será analisada pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Assistência Social e Finanças antes de seguir para votação.
