A Prefeitura de Piúma, em parceria com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizará a II Semana Nacional da Regularização Tributária, de 17 a 21 de março, no Fórum de Piúma. A iniciativa oferece aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas com o Fisco Municipal com descontos de até 95% em juros e multas, além da possibilidade de parcelamento em até 48 vezes.
A ação segue as diretrizes da Lei 2.718, de 13 de março, que visa incentivar a adimplência, proporcionando melhores condições de pagamento para os cidadãos regularizarem seus débitos tributários.
Condições de Pagamento
Os contribuintes poderão optar por diferentes formas de pagamento, com descontos proporcionais:
✅ À vista: desconto de 95% em juros e multas
✅ Parcelamento: em até 48 vezes, com desconto variável conforme a quantidade de parcelas
Na Semana de Regularização Tributária, a prioridade será para débitos com execuções fiscais. Para formalizar o acordo, o contribuinte precisará assinar um Termo de Compromisso, reconhecendo a dívida e se comprometendo com o pagamento. Caso haja descumprimento, os benefícios concedidos serão cancelados, e a cobrança integral do débito será retomada.
Atendimento no Fórum de Piúma
📅 Segunda-feira: 12h às 17h
📅 Terça a quinta-feira: 9h às 17h
📅 Sexta-feira: 8h30 às 13h
A campanha tem como objetivo facilitar a regularização de tributos em atraso, garantindo que os cidadãos mantenham suas obrigações fiscais em dia, evitando penalidades futuras.
🔎 Para mais informações, os interessados podem procurar a Prefeitura de Piúma ou comparecer ao Fórum durante o período da campanha.
