Protocolado pelo governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2024 formaliza a criação do Sistema Universidade do Espírito Santo (UniversidadES). Por meio da medida, o Executivo espera unificar e organizar as políticas públicas de educação técnica e profissional, de nível superior, bem como ações na área de pesquisa, extensão e inovação. Em todos os casos, há previsão de formalização de parcerias com entidades públicas e privadas.
O eixo do ensino superior será composto pela Faculdade de Música (Fames), o Sistema de Educação da Polícia Militar (SEPM-ES), a Academia da Polícia Civil (Acadepol), o Centro de Ensino e Instrução de Bombeiros (Ceib), o Programa Nossa Bolsa (PNB), a Universidade Aberta Capixaba (UnAC), além da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (Espge).
Já o âmbito do ensino técnico e profissional vai englobar Centros Estaduais de Ensino Técnico, o Programa QualificarES, a Escola de Serviço Público do Espírito Santo (Esesp) e demais iniciativas do governo com foco na formação continuada. O ensino de educação financeira e empreendedora ficará a cargo da Secretaria de Estado da Educação (Sedu) junto aos alunos da rede pública.
A parte de pesquisa, extensão e inovação reunirá o Centro de Pesquisa e Desenvolvimento (CPID), o Instituto de Inteligência Computacional Aplicada (I²CA), o Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação (Icepi), o Programa Centro Técnico Criativo (CTC), o Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural (Incaper) e o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN).
Conforme a proposta, o UniversidadES poderá lançar mão de incentivos como a concessão de bolsas nas áreas de ciência e tecnologia para o desenvolvimento de projetos. O valor a ser pago e os critérios de seleção serão definidos pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) – o texto ressalva a inexistência de qualquer vínculo empregatício nesse caso.
O Sistema UniversidadES será dotado de Conselho Superior (com 13 membros natos e quatro indicados, em ambos os casos sem remuneração), órgão superior de caráter consultivo e controle e que será presidido pelo titular da Secti; além do Comitê Executivo, de teor administrativo. Esse ente terá a participação dos coordenadores representantes dos ensinos técnico e profissional, superior e pesquisa e extensão.
“É certo que a educação é um direito fundamental, sendo dever do Estado garantir o acesso das pessoas ao mesmo e, desta forma, buscamos melhorias para que de fato todos tenham acesso a um ensino de qualidade e com equidade”, justifica o governador Renato Casagrande (PSB) no texto sobre as mudanças.
“O principal objetivo da instituição do Sistema Universidade do Espírito Santo consiste na reunião e organização das políticas públicas estaduais de educação profissional de níveis Técnico e Superior, além da pesquisa, extensão e inovação”, completa.
