Em um esclarecimento necessário frente às recentes acusações de fake news, Luiz Mattos detalha os aspectos legais e constitucionais envolvidos no julgamento das contas do ex-prefeito referentes ao ano de 2015.
Em um trecho de um podcast divulgado em suas redes sociais, Mattos enfrentou alegações do presidente da Câmara, defendendo a veracidade das informações apresentadas e reforçando a importância da transparência e do devido processo legal.
Segundo Mattos, a Lei Complementar Estadual 621, de 2013, e a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo estabelecem claramente os procedimentos para a apreciação das contas anuais pelos prefeitos, incluindo a emissão de um parecer prévio pelo Tribunal de Contas. Este parecer, conforme explicado, é então encaminhado à Câmara Municipal, que possui a competência constitucional final para o julgamento das contas.
Mattos destaca a decisão do Tribunal de Contas, que emitiu parecer pela rejeição das contas de 2015 de após um processo meticuloso que incluiu oportunidades de defesa e recursos por parte do ex-prefeito. Apesar dos embargos e recursos apresentados, a posição do tribunal permaneceu pela rejeição, decisão esta que, segundo Mattos, deveria ter sido prontamente seguida de julgamento pela Câmara Municipal, conforme dita a legislação.
Mattos, expressando preocupação com a demora, convoca a comunidade a participar e fiscalizar a próxima sessão de julgamento na Câmara, marcada para às 18h do dia 20, sublinhando a importância da participação cidadã no processo democrático e na garantia de governança responsável e transparente.
