A Câmara Municipal de Anchieta aprovou, por unanimidade dos vereadores presentes, na sessão da última segunda-feira (8), o Projeto de Lei nº 81/2025, que garante aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais, o direito de consumir a merenda escolar oferecida aos alunos durante o período letivo.
De autoria do vereador João Orlando (PL), a proposta tramitou sob o Protocolo nº 5571/2025 e Processo nº 5445/2025, passando por primeira e segunda discussões no plenário. O projeto recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final; da Comissão de Finanças e Orçamento; e da Comissão de Infraestrutura e Serviços Públicos.
Conforme o texto aprovado, o consumo da merenda pelos profissionais da educação deverá respeitar a prioridade absoluta dos estudantes e não poderá gerar custos adicionais aos cofres públicos. A lei também estabelece que a participação na alimentação escolar não acarretará prejuízo a direitos remuneratórios ou indenizatórios dos servidores, como vale-alimentação ou benefícios equivalentes.
O projeto determina ainda que as refeições sejam consumidas no mesmo local e junto aos alunos, sem diferenciação de cardápio. A medida busca incentivar a integração da comunidade escolar e fortalecer o caráter educativo do momento da alimentação.
Na justificativa apresentada, o autor da proposta destacou que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) reconhece, por meio de parecer técnico, o consumo da alimentação escolar por professores e servidores como uma prática educativa e de integração comunitária. Segundo o parlamentar, os profissionais da educação desempenham papel relevante no acompanhamento dos estudantes durante as refeições, contribuindo para a formação de hábitos alimentares saudáveis.
A votação ocorreu com a ausência do presidente do Legislativo, vereador Renan Delfino, que justificou a falta por motivo de saúde.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor após a publicação oficial.
