A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2023, de autoria do ex-deputado Lucas Scaramussa (Pode), que isenta militares, policiais civis, policiais científicos e policiais penais do pagamento de Imposto de Renda (IRPF) e de contribuição previdenciária sobre a Indenização Suplementar de Escala Operacional (Iseo).
A proposta, aprovada por 19 votos favoráveis e nenhum contrário, altera a Lei Complementar 662/2012, que regula o pagamento da Iseo — verba destinada a cobrir despesas decorrentes de convocações extraordinárias, como viagens, alimentação e aquisição emergencial de materiais para uso profissional.
O relator da matéria na Comissão de Segurança, deputado Coronel Weliton (PRD), destacou que a medida representa um avanço na valorização dos profissionais da segurança pública. Segundo ele, a proposta atende a uma reivindicação antiga das categorias e busca “fazer justiça” aos servidores. O texto segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Durante a mesma sessão, os deputados também aprovaram nove outros projetos de lei, incluindo propostas relacionadas à segurança nas escolas, proteção às mulheres, cultura de paz e patrimônio cultural. Entre os destaques estão o PL 85/2020, de Capitão Assumção (PL), que prevê a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula, e o PL 253/2023, de Lucas Polese (PL), que autoriza a adoção de vigilância patrimonial armada em instituições de ensino.
Outras matérias aprovadas tratam de temas como isenção de taxas para mulheres vítimas de violência, obrigação de veterinários denunciarem maus-tratos a animais e o reconhecimento da Festa de São Sebastião de Afonso Cláudio como patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo.
