O deputado Zé Preto (sem partido) apresentou o Projeto de Lei (PL) 822/2025, que prevê isenção de IPVA e das taxas estaduais de registro e licenciamento para motocicletas, motonetas e ciclomotores de até 150 cilindradas no Espírito Santo. A medida se aplica exclusivamente ao processo de regularização desses veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo.
De acordo com a proposta, para ter direito ao benefício, o proprietário deverá atender a critérios como aquisição do veículo até 31 de dezembro de 2020, tempo mínimo de seis anos de uso, ausência de registro anterior no Detran-ES e apresentação de nota fiscal de compra.
O registro desses veículos tornou-se obrigatório com a entrada em vigor da Conselho Nacional de Trânsito Resolução 996/2023, no final do ano passado. Segundo o parlamentar, a norma estabeleceu requisitos técnicos para veículos novos, sem disciplinar a regularização de modelos antigos.
O projeto estabelece que a isenção será válida apenas para fins de regularização, não alcançando débitos anteriores, multas, juros ou outros encargos. Após o registro e licenciamento, os proprietários deverão recolher normalmente o IPVA e demais tributos nos exercícios seguintes.
A proposta também determina que a Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo elabore estimativa de impacto orçamentário e financeiro da medida, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
O PL 822/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Infraestrutura e Mobilidade Urbana e de Finanças antes de seguir para votação em Plenário.
