A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) está analisando, em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) 759/2025, que propõe a isenção da cobrança pelo uso da água em atividades agropecuárias e silvipastoris — aquelas que envolvem agricultura, pecuária e silvicultura —, quando o recurso for destinado exclusivamente à produção.
De autoria do presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), a proposta altera a Lei 10.179/2014, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado (SIGERH/ES). O texto também prevê a regularização do uso de poços escavados, inclusive os localizados em áreas consolidadas de preservação permanente, desde que possuam licenciamento ambiental e outorga de uso da água.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca equilibrar sustentabilidade e produção, garantindo segurança jurídica aos produtores. Ele destacou que o projeto reconhece o papel estratégico do setor rural na gestão e preservação dos recursos hídricos capixabas.
A justificativa do projeto aponta que o Espírito Santo é referência nacional no uso racional da água, com destaque para as técnicas modernas de irrigação e para a atuação dos produtores rurais na formação de reservas hídricas próprias, utilizadas inclusive para abastecimento urbano em períodos de estiagem.
O texto está alinhado ao Decreto Estadual 6.184-R/2025, que suspendeu temporariamente a cobrança pelo uso da água para produtores rurais, e foi elaborado com base em estudos da Federação da Agricultura e Pecuária do Espírito Santo (Faes), realizados por meio de um Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Assembleia Legislativa. Esses estudos serviram de base para a definição de parâmetros mais adequados de uso e gestão da água no meio rural capixaba.
