Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa (PL 883/2025) propõe tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança do tipo “botão do pânico” em todas as sedes dos conselhos tutelares do estado. A medida tem como objetivo reforçar a segurança de conselheiros, servidores, crianças, adolescentes e famílias atendidas pelos órgãos.
De acordo com a proposta, o dispositivo deverá ser conectado diretamente às centrais de monitoramento da Secretaria de Segurança Pública, permitindo o acionamento imediato das forças policiais em situações de emergência. O texto prevê que a implantação dos equipamentos seja realizada de forma gradual, com prioridade para conselhos tutelares localizados em regiões com maiores índices de violência e vulnerabilidade social.
O projeto foi apresentado pelo deputado Alcântaro Filho (Republicanos). Na justificativa, o parlamentar destaca que os conselhos tutelares exercem papel fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes e que, durante o exercício de suas funções, os profissionais lidam com ocorrências de alta complexidade, como denúncias de violência doméstica, abuso sexual, exploração infantil e conflitos familiares.
Segundo o texto, essas situações podem expor os conselheiros e servidores a riscos como ameaças, intimidações e agressões, o que reforça a necessidade de mecanismos de proteção imediata. A proposta também aponta que a adoção do botão do pânico pode ter efeito preventivo, ao inibir ações de possíveis agressores.
O PL 883/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente, Segurança e Finanças. Caso seja aprovado em plenário e sancionado, o Poder Executivo terá prazo de até 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial para regulamentar a medida, definindo protocolos de acionamento, manutenção dos dispositivos e treinamento dos servidores.
