O governo do Espírito Santo encaminhou à Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei (PL) 44/2026, que prevê a doação de um imóvel ao município de Cachoeiro de Itapemirim para a implantação de uma unidade escolar da rede municipal.
A proposta autoriza a transferência da antiga Escola de Ensino Estadual Auditiva Lions Professor Napoleão Albuquerque, localizada no bairro Baiminas. O projeto está entre seis matérias de autoria do Executivo estadual que serão lidas na sessão ordinária desta segunda-feira (9), às 15h.
Na mesma sessão, os deputados também devem analisar requerimentos para que as propostas tramitem em regime de urgência. Caso aprovados, os projetos poderão ser incluídos na pauta de votação ainda no mesmo dia, mediante convocação de sessão extraordinária.
Segundo mensagem enviada à Assembleia pelo governador Renato Casagrande, a iniciativa busca ampliar a rede municipal de ensino, que atualmente conta com 89 unidades. O objetivo é garantir melhores condições para o desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas.
O terreno possui área de 1.122 metros quadrados, incluindo benfeitorias, e será transferido ao município nas condições atuais. Caberá à prefeitura realizar reformas e outras intervenções necessárias para adequação do imóvel.
O projeto estabelece que o município terá prazo de cinco anos, a partir da lavratura da escritura pública, para colocar a unidade escolar em funcionamento. Caso o prazo não seja cumprido ou o imóvel receba destinação diferente da prevista, a doação poderá ser revertida ao Estado.
As despesas relacionadas à escritura pública, registro do imóvel e tributos incidentes sobre a transferência ficarão sob responsabilidade do município. Após a lavratura da escritura, a prefeitura deverá apresentar à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo, no prazo de até 180 dias, a certidão de translado da escritura pública e a matrícula do imóvel em seu nome.
Se aprovado pela Assembleia e sancionado, o projeto passará a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
