Incentivo e reconhecimento para quem realizar a contratação de pessoas com mais de 50 anos de idade. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 473/2024, do deputado Denninho Silva (União), que institui o selo estadual ‘Cinquenta Mais’, destinado a empresas que ofereçam empregos para quem está nessa faixa etária.
A proposta diz que o selo só poderá beneficiar os negócios que tenham em seus quadros de funcionários o percentual mínimo de 1% de pessoas com idade superior a 50 anos. O governo do Estado determinará a criação de um cadastro público para que as empresas possam se inscrever a fim de obterem o selo.
O texto também diz que o Executivo deverá implantar a política pública voltada a programas para capacitação e atualização voltadas a essas pessoas. Esses cursos e programas de capacitação podem ser realizados por convênios com universidades, escolas profissionalizantes, organizações não governamentais e empresas do setor público ou privado.
Incentivos
A empresa contemplada com o selo ‘Cinquenta Mais’ poderá receber do poder público reduções ou isenções fiscais como incentivo para a adoção dessa política pública.
O governo do Estado poderá, ainda, oferecer linhas de crédito com juros reduzidos, diferimento (transferência do recolhimento do tributo cujo fato gerador já ocorreu) de impostos, incentivos para exportação e considerar o selo como critério de classificação em processo licitatório.
Na justificativa, o parlamentar cita o Estatuto do Idoso, que prescreve a esse segmento o direito ao exercício de atividades profissionais, respeitando a condição física, intelectual e psíquica, sendo vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, salvo casos em que a natureza do cargo exigir grande concentração de esforço físico.
Tramitação
A matéria foi encaminhada para as comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos e de Finanças.
