Deputado propõe “revogaço” de leis

Por meio do Projeto de Lei (PL) 428/2024, o deputado Lucas Polese (PL) propõe um “revogaço” de 17 leis em vigor no estado. Na opinião do autor, muitas delas se mostram ineficazes ao tratarem, por exemplo, da obrigatoriedade para que estabelecimentos afixem cartazes informativos (veja a lista abaixo).

“Na prática, muitas delas se mostram ineficazes, sequer são cumpridas, erigidas de leis antigas ou formuladas por mero populismo”, defende o deputado no texto. “Não é papel do empreendedor dar publicidade às políticas públicas, esse dever é do Estado. O empresário deve cumprir a lei, focar no seu negócio, gerar emprego e renda”.

“O empreendedor capixaba, principalmente o pequeno e médio, enfrenta dificuldades extremas na condução de seus negócios. Enquanto luta para sobreviver no mercado cada vez mais competitivo, tem de cumprir uma série de exigências legais e burocráticas do Poder Público”, conclui o parlamentar.

Exemplos

Entre as 17 leis que o projeto pretende revogar, a maioria tem relação com a divulgação de placas de aviso, mas há também outras, como a Lei 5.264/1996, que obriga estabelecimentos a disporem de local apropriado para não fumantes; e a 10.351/2015, que impõe a contratação de vigilantes do sexo feminino a instituições financeiras.

A Lei 10.365/2015, por exemplo, determina aos restaurantes self-service a instalação de proteção nos balcões nos quais as comidas são expostas. Já a 10.393/2015 impede que postos abasteçam os automóveis após o acionamento da trava da bomba de combustível. A lista inclui a 11.607/2022, aprovada no contexto da pandemia para a oferta obrigatória de álcool em gel aos clientes de estabelecimentos que vendem alimentos.

Tramitação

O PL 428/2024 foi lido na sessão ordinária da última segunda-feira (6) e deve ter parecer das comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e Finanças. O procedimento antecede a votação do projeto em plenário.