Com o objetivo de assegurar às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) os devidos cuidados médicos e clínicos já na primeira infância, o deputado Coronel Weliton (PRD) apresentou projeto de lei (PL) que estabelece a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TDAH.
O PL 17/2025 prevê o diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional e acesso ao tratamento na rede pública de saúde. Paralelamente, propõe o incentivo à formação e à capacitação de profissionais para o tratamento do TDAH. O projeto ainda proíbe que estabelecimentos de ensino recusem a matrícula do aluno com esse diagnóstico, entre outras medidas.
O autor da matéria lembra fatores que prejudicam a inserção das pessoas com TDAH na sociedade, nas atividades profissionais e na educação, tais como a falta de informação, falta de diagnóstico, ausência de políticas públicas e exclusão social.
Na justificativa da proposição, o deputado Coronel Weliton argumenta que “embora o TDAH não seja automaticamente classificado como uma deficiência, seus efeitos podem gerar limitações significativas que demandam políticas públicas específicas para sua mitigação. Dessa forma, cabe ao Estado atuar na formulação de políticas que assegurem o suporte necessário às pessoas com TDAH e às suas famílias, garantindo tratamento adequado, inclusão escolar e oportunidades de desenvolvimento pleno”.
De acordo com o Ministério da Saúde, o TDAH é uma anomalia neurobiológica de origem genética, que provoca falta de atenção, inquietação e impulsividade. Os sintomas se manifestam já na infância.
Tramitação
O PL, lido em plenário no dia 5 de fevereiro de 2025, passará por análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos; de Saúde e Saneamento; e de Finanças.
Confira o andamento do PL 17/2025.
