Proposta de isenção de ICMS nas operações internas dos produtos da cesta básica pode ter sua tramitação agilizada, se os deputados estaduais aprovarem requerimento de urgência nesta terça-feira (28). O pedido é assinado pelo deputado Alexandre Xambinho (PSC), autor do Projeto de Lei (PL) 7/2023, e por outros parlamentares. Se aprovado, a matéria estará apta a ser inserida na pauta de votação da próxima sessão plenária.
Outros dois requerimentos de urgência estão em pauta para votação. Um deles visa agilizar a análise do Projeto de Lei (PL) 9/23, deputado Gandini (Cidadania). O objetivo é a criação da Rota Azul, para incentivar o turismo na região de Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante e Castelo.
Xambinho também encabeça o pedido de trâmite mais ágil para o PL 89/2023. A matéria assegura às mulheres a presença de acompanhamente em consultas e exames médicos. O PL 89/2023 tramita apensado ao 515/2022, iniciativa da deputada Iriny Lopes (PT) à qual foram agregadas outras iniciativas de mesmo teor – PL 2/2023, do deputado Hudson Leal (Republicanos), e PL 48/2023, do deputado Tyago Hoffmann (PSB).
Ordem de Dia
Apenas um projeto consta na pauta de votações desta terça, na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2023, que tramita em urgência, estabelece mudanças no Conselho Estadual de Educação e aguarda parecer de Gandini, relator da matéria na Comissão de Educação. Pela proposta, o início do mandato dos conselheiros passará a ser o primeiro dia útil de fevereiro do segundo ano após a eleição do governador, e não mais o primeiro dia útil de fevereiro do ano seguinte ao pleito.
Por conta dessa mudança, conforme o PLC, o mandato que se encerraria em 31 de janeiro deste ano, será prorrogado por mais 12 meses, porque o colegiado atual foi composto após a publicação da Lei Complementar 925, em 31 de outubro de 2019. Segundo o governo, a extensão do mandato visa à implementação da nova resolução do CEE, alterada em 2022.
O PLC 2/2023 conta com parecer favorável das comissões de Justiça e Finanças.
