A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) começou a tramitar, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Resolução (PR) 7/2025, que propõe alterações em duas normas internas com o objetivo de viabilizar a realização de um novo concurso público. A proposta é assinada pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos (União), e teve urgência aprovada durante a sessão.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta modifica as Resoluções 2.890/2010 e 2.627/2008, com foco na adequação do marco normativo da Ales para possibilitar o provimento de cargos efetivos das carreiras de Consultor Legislativo, Analista Legislativo e Agente de Polícia Legislativa.
As mudanças propostas envolvem a atualização da legislação interna, a normatização das etapas do concurso público, além de garantir maior transparência e segurança jurídica ao processo seletivo. A medida também visa consolidar a estrutura organizacional e funcional da Casa.
Na carreira de Agente de Polícia Legislativa, além da aprovação no concurso, será exigida uma série de etapas adicionais: teste de aptidão física, avaliação psicológica, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame toxicológico, avaliação de direção veicular e curso de formação. Também poderá ser exigida experiência profissional ou curso específico, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), categoria mínima “B”.
A proposta inclui, ainda, a obrigatoriedade de prova discursiva para os cargos de Procurador e Consultor Legislativo.
Em relação à estrutura organizacional, o projeto transforma três subdiretorias. A Subdiretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas, a Subdiretoria de Projetos de Engenharia e Infraestrutura e a Subdiretoria de Conservação e Serviços passam a ser denominadas Subdiretoria de Políticas e Ações Inclusivas, Subdiretoria de Integração Legislativa Intermunicipal e Subdiretoria de Participação Cidadã, respectivamente.
As duas últimas ficarão vinculadas à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas. A Subdiretoria de Integração Legislativa Intermunicipal terá a atribuição de fortalecer a articulação com Câmaras Municipais do Estado, enquanto a Subdiretoria de Participação Cidadã terá como foco ampliar os canais de comunicação entre a Ales e a sociedade.
Já a Resolução 2.627/2008, que trata das atribuições dos Consultores Legislativos, será ampliada para incluir áreas como Controle Interno, Medicina Veterinária, Mobilidade Urbana, Saúde Pública, Infraestrutura e Logística, Educação, Segurança Pública, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Processo Legislativo.
A proposta também prevê a transformação de quatro cargos vagos de Analista Legislativo, decorrentes de aposentadorias, para a especialidade de Contabilidade, Financeiro e Folha de Pagamento, que deverão ser preenchidos por meio de concurso.
O último concurso público da Assembleia Legislativa foi realizado em 2011, oferecendo 141 vagas distribuídas entre cargos de nível médio, técnico e superior.
