Tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) o Projeto de Lei (PL) 482/2023, de autoria do deputado Alcântaro Filho (Republicanos). A proposta pretende garantir aos pais e responsáveis o direito de proibir a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas que abordem temas como identidade de gênero, diversidade sexual e igualdade de gênero, realizadas em instituições de ensino públicas ou privadas.
Na justificativa do projeto, Alcântaro Filho afirma que, em alguns casos, essas atividades possuem “caráter doutrinário”, o que, segundo ele, pode influenciar diretamente na formação de valores e visões de mundo de crianças e adolescentes.
Pelo texto, as escolas deverão informar previamente os responsáveis sobre qualquer atividade que envolva essas temáticas. Caso não o façam, as instituições poderão ser responsabilizadas civil e penalmente. No entanto, uma emenda do próprio autor já retirou as sanções específicas previstas na redação original, ficando a cargo do Poder Executivo estadual definir as penalidades por meio de regulamentação posterior.
O projeto foi lido em plenário e agora segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça, Direitos Humanos, Educação, Proteção à Criança e ao Adolescente, e Finanças.
Caso o PL 482/2023 seja aprovado e sancionado, a nova regra passará a valer a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.
O andamento da proposta pode ser acompanhado pelo site oficial da Assembleia Legislativa.
