Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (21), os deputados aprovaram por unanimidade proposta do presidente Marcelo Santos (União) para criar, no Espírito Santo, o cadastro de condenados por estupro e o de condenados por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. “(…) é mais um passo importante para proteger nossas mulheres e garantir que aqueles que cometem esses crimes sejam monitorados e responsabilizados”, afirmou Marcelo. O Projeto de Lei (PL) 267/2024 segue agora para análise do governador Renato Casagrande (PSB).
Tramitando em urgência, a matéria recebeu parecer favorável da deputada Iriny Lopes (PT), relatora nas comissões reunidas de Direitos Humanos, Segurança e Finanças. O colegiado de Justiça já havia dado parecer pela constitucionalidade da iniciativa, que encontra respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Proteção de dados
Em seu relatório, a petista sugeriu a adição de uma emenda, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal 13.709/2018), que nesses casos determina a preservação dos dados dos agressores, mantendo-os em sigilo, com posse somente pelas autoridades competentes. A emenda foi acatada tanto nas comissões reunidas quanto no Plenário. Logo após a aprovação, o presidente encaminhou a matéria para a votação da redação final na Comissão de Justiça, que também acolheu por unanimidade o PL com a adição da sugestão da relatora.
Iriny ressaltou o caráter preventivo da proposição em sua relatoria. “Eu vou encaminhar pela aprovação da matéria, é importante ter o dado sobre o agressor, até porque nos casos de reincidência, fica muito mais fácil localizar o agressor e proteger a vítima, se for a mesma da agressão anterior, ou uma nova vítima”, destacou a deputada.
Segundo Marcelo Santos, a proposta vai ao encontro do contexto alarmante de violência contra a mulher, especialmente no Espírito Santo, onde, apesar da redução dos homicídios dolosos desde 2020, os casos de agressão continuam a crescer. Conforme o Painel de Monitoramento da Violência contra Mulher, do governo do Estado, em 2024, até julho, foram 1.318 registros de violência doméstica, 1.244 a mais do que o mesmo período no ano passado.
“É inadmissível que casos de violência e feminicídio continuem ocorrendo como se fossem algo comum em nossa sociedade. Precisamos atuar com firmeza para mudar essa realidade, fortalecendo as políticas públicas, garantindo a proteção das vítimas e punindo severamente os agressores”, destacou o presidente.
Reestruturação da Secti
A outra matéria aprovada na sessão ordinária foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 29/2024, que modifica a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti). De acordo com o governo do Estado, proponente do projeto, a medida está inserida no ES Mais Inteligente, custeado por meio de empréstimo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). A matéria recebeu 23 votos a favor e um contra.
A deputada Camila Valadão (Psol), ao encaminhar pelo voto favorável ao PLC como líder de partido, alertou para a criação de mais cargos comissionados no âmbito do Poder Executivo. “Quero só fazer uma ressalva, nós vamos seguir o voto do relator, mas eu acho importante registrar que essa é uma secretaria e esse processo de reestruturação está criando mais cargos comissionados. E é uma secretaria que apenas 30% são efetivos. Então considero importante fazer esse registro na defesa de concurso público para os servidores públicos, invertendo essa lógica dos cargos comissionados”, ponderou a parlamentar.
Veto
Antes da sessão extraordinária, o Plenário realizou ordinária e acatou o veto total do governo ao PL 150/2019, que obrigata a execução do Hino Nacional e do Hino do Espírito Santo, além de outros de exaltação à Pátria, em todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e de ensino médio. O veto à matéria do deputado Capitão Assumção (PL) foi mantido por 12 votos a 7.
