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ANCHIETA: Suspensão da Votação do Julgamento das Contas do Ex-Prefeito Marquinhos por Liminar Judicial

Na noite de terça-feira, dia 20 de fevereiro, a Casa de Leis, estava agendada para realizar a votação do julgamento das contas do ex-prefeito Marcus Vinícius Doelinger Assad. Contudo, o juiz responsável pela liminar determinou a suspensão da votação até que as questões levantadas pela defesa fossem devidamente analisadas pelo tribunal.

“Desta forma, como a referida sessão encontra-se marcada para data de hoje, deverá ser suspensa e marcada para nova data a ser designada pela autoridade coatora desde que requisite os servidores arrolados pelo impetrante, respeitando desta forma conforme acima aludido a decisão judicial já proferida pelo ilustre Magistrado Titular da 1ª Vara, que se baseou nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, art. 5º, LV da Constituição Federal”. Decisão/Mandado, Anchieta-ES, 20 de fevereiro de 2024.

A Câmara Municipal de Anchieta aguardar novas instruções da justiça antes de tomar qualquer medida adicional em relação à votação das contas do ex-prefeito.

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