A necessidade de regulamentar e distribuir, na rede pública de saúde, medicamentos formulados a partir de derivados vegetais da Cannabis foi destacada em audiência pública que discutiu o assunto nesta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa. O debate foi uma iniciativa da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em parceria com a Frente Parlamentar da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, ambas presididas pela deputada Camila Valadão (Psol).
Com foco no Sistema Único de Saúde (SUS), o evento reuniu especialistas, representantes da sociedade civil, autoridades e parlamentares e abordou também os os benefícios terapêuticos e o impacto social do uso desses medicamentos.
A deputada Camila Valadão explicou que a proposta é contribuir para o debate. Ela citou lei do deputado Bispo Alves (Republicanos) já aprovada e em vigor desde fevereiro de 2024, criando política pública para garantir a distribuição gratuita desses medicamentos. Ela disse ainda que o Conselho Estadual de Saúde fez uma moção de apoio, visando democratizar o acesso à Cannabis medicinal.
Camila também destacou proposta do vereador de Vitória André Moreira (Psol) sobre o tema, citando que o projeto foi considerado inconstitucional pela Procuradoria da Câmara Municipal. “Temos que ampliar esta lei, para ser mais abrangente e garantir o acesso ao medicamento pelo SUS”, pontuou a parlamentar.
Ela dividiu a mesa de trabalho com a médica veterinária Emanuele de Oliveira, a advogada na área de saúde Alícia Aoni, o psicólogo Gustavo Faion Amaral, a médica Indira Pinto e a técnica de enfermagem Miriam Coelho. O vereador André Moreira (Psol) participou de forma on-line.
Opiniões
O vereador fez uma defesa do uso da Cannabis medicinal e da proposta apresenta na Câmara. “Propus o programa na rede municipal de saúde, com os compostos que podem ser utilizados, e sugeri a formação de servidores que atenderão os pacientes (…). Mas, a Procuradoria informou que cabe ao prefeito enviar uma proposta para a Câmara, e entendo que a jurisprudência moderna do STF diz que não existe vício de iniciativa, pois o programa visa produzir uma política de acessibilidade (…), com capacitação profissional de pessoal habilitado, com os conselhos que regulamentam esta área podendo prescrever o medicamento, e não somente os médicos. Vou fazer um recurso para que o projeto seja analisado pelos vereadores”, esclareceu.
Emanuele de Oliveira, que dirige uma associação de distribuidores da Cannabis Medicinal, também se pronunciou. “Defendo o uso da Cannabis medicinal, que está avançando como uma especialidade, os endocanabolistas, e tenho uma clínica com cerca de 1,5 mil pacientes tratados com a droga, e recebi convite do Conselho Estadual de Saúde para coordenar a distribuição de Cannabis pelo SUS, mas a Secretaria Estadual de Saúde ainda não fez o convite, tendo passado sete meses”, disse.
Segundo ela, “os médicos já podem prescrever fármacos à base de Cannabis, como o canabidiol, e o óleo medicinal à base de canabidional (THC), que em muitos casos é sintético e limitado e que chega a custar até R$ 3 mil. Tem ainda o Nebatil, que custa R$ 3 mil e é um medicamento aprovado pela Anvisa e recomendado para esclerose múltipla (…) Ter os medicamentos à base de Cannabis disponibilizado pelo SUS é uma atitude que favorece a população carente”, defendeu.
A advogada Alícia Aoni, que atua no setor de saúde, explicou que “existem quatro associações no Estado que acolhem os pacientes para serem atendidos por profissionais de saúde, fornecendo o medicamento, preenchendo uma lacuna deixada pelo Estado. Temos terra e muita luz solar para produzir a maconha para fins medicinais e estamos discutindo hoje o acesso à droga. Temos uma lei de uso de Cannabis no SUS, promulgada no ano passado, mas é limitada, pois só declara o uso de cannabis pelo órgão, mas não regulamenta o fornecimento”, pontuou.
