Em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales), proposta do deputado Alcântaro Filho (Republicanos) permite que proprietários de terras invadidas tenham acesso a auxílio policial sem a necessidade de ordem judicial. Nesse caso, o socorro deverá ser prestado em até 48 horas a contar da notificação à autoridade de segurança.
Conforme o Projeto de Lei (PL) 221/2024, a solicitação deverá ser feita com a escritura pública do imóvel em mãos. Além disso, a iniciativa autoriza que os alvos dos invasores utilizem da própria força para manter suas propriedades, desde que as ações de restituição sejam colocadas em prática “logo” e “não ultrapassem o indispensável à manutenção ou restituição da posse”.
A matéria do parlamentar estabelece o período de um ano e um dia, a partir da data de início das invasões, para que os possuidores mantenham suas terras a partir da própria força ou com ajuda de policiamento. Caso a autoridade policial descumpra o disposto na lei, ficará suscetível a responder por ato de improbidade administrativa.
O autor justifica a medida ao lembrar que as invasões se tornaram comuns aqui no estado e geram prejuízos. Além disso, a saída para esses casos é, via de regra, judicial e demanda tempo. Segundo afirma, invasores de terras impedem o direito de habitação e são responsáveis por traumas, classificando esses atos como uma forma de agressão e violação da dignidade humana.
Tramitação
A matéria foi considerada inconstitucional, mas o autor recorreu da decisão.
