Devido ao feriado de Corpus
Christi comemorado nesta quinta-feira
(08) por grande parte das cidades
brasileiras, a previsão é de que as
atividades legislativas se concentrem no
início da semana.
A ansiedade pela divulgação do
relatório da Reforma Tributária permeia
os corredores do parlamento. A
expectativa é de que o texto, oriundo
das atividades do GT da Reforma na
Câmara dos Deputados, seja
apresentado nesta terça-feira (06).
Vale ressaltar que, conforme
sinalizado pelo relator, Deputado
Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), o texto
apresentará apenas as principais
diretrizes da Reforma debatidas ao
longo das atividades do GT. O projeto
de fato, deverá ser apresentado no
decorrer das próximas semanas.
Segundo o coordenador do GT,
Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), há
previsão de que o projeto seja
submetido a votação na Câmara ainda
neste mês. Reginaldo expressa
confiança de que as objeções à reforma
diminuíram consideravelmente e
espera contar com mais de 400 votos
favoráveis na Casa.
No Executivo, diante das
dificuldades observadas na articulação
política, o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva (PT) se reuniu na manhã desta
segunda-feira (05) com o Presidente da
Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP/AL) para debater possíveis ajustes
na relação do executivo com os
parlamentares. Após o encontro, Lira
indicou à imprensa que o Presidente
Lula deve participar de forma mais
efetiva para construir base na Câmara.
Ainda no executivo, após meses de
especulações, o Programa Emergencial
de Renegociação de Dívidas de Pessoas
Físicas Inadimplentes, popularmente
conhecido como “Desenrola Brasil”,
promessa de campanha do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva (PT), toma
forma com a publicação de medida
provisória nesta terça-feira (06).
De acordo com o texto da medida,
a renegociação abrangerá duas faixas: a
faixa 1, voltada para pessoas físicas que
recebem até 2 salários-mínimos (R$
2.640) ou que estejam inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais
do Governo Federal (CadÚnico), e a
faixa 2, voltada exclusivamente para
pessoas físicas com dívidas bancárias.
No caso da faixa 1, haverá
renegociação de dívidas bancárias e
não bancárias, contraídas até 31 de
dezembro de 2022, cujos valores de
negativação somados não ultrapassem
o valor de R$ 5 mil.
Vale ressaltar que, a faixa 1 não
abrangerá dívidas que possuam
garantia real, operações com funding
ou risco de terceiros, ou que sejam
relativas a crédito rural, financiamento
imobiliário, e outras operações
definidas em ato do Ministro de Estado
da Fazenda.
Já no caso da faixa 2, haverá
renegociação de direta com a
instituição financeira. Nesse caso, o
governo oferecerá às instituições, em
troca de descontos nas dívidas,
incentivos regulatórios para que
aumentem a oferta de crédito.
O texto da MP, agora, seguirá para
análise de Comissão Mista no
Congresso Nacional. Será aberto prazo
de 6 dias, não incluindo feriados ou
finais de semana para emendas à
medida. A data final será publicada pelo
Congresso Nacional, porém, estima-se
que seja dia 12 de junho.
PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
SEGUNDA-FEIRA (05)
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
(CCS)
9h – Audiência Pública Interativa
Tema:
Marco Legal da Inteligência Artificial
Dentre os convidados, destacamos:
▪ Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Presidente da Comissão de Juristas
Responsável por Subsidiar
Elaboração de Substitutivo sobre
Inteligência Artificial;
▪ Dra. Laura Schertel, Relatora da
Comissão de Juristas Responsável
por Subsidiar Elaboração de
Substitutivo sobre Inteligência
Artificial.
PAUTA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEGUNDA-FEIRA (05)
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
(CFT)
14h – Reunião Deliberativa
REQ n° 40/2023 e REQ n° 41/2023
“Requer a realização de audiência pública
para debater os impactos da política
fiscal do atual governo”.
Autor: Deputado Luiz Philippe de Orleans
e Bragança (PL/SP)
Posicionamento: Favorável
REQ n° 44/2023
“Requer a realização de audiência pública
para discutir a política monetária de juros
alto e de metas de inflação”.
Autor: Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ)
Posicionamento: Favorável
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL (GTSTN)
20h – Reunião Administrativa
Reunião administrativa restrita aos
membros do Grupo de Trabalho
TERÇA-FEIRA (06)
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO (CDE)
10h – Reunião Deliberativa
REQ n° 7/2023
“Requer a realização de audiência
pública para debater sobre “As
Experiências Internacionais no
Desenvolvimento e Regulamentação
dos Mercados Digitais”, no âmbito da
CDE relativo ao PL 2768 de 2022.”
Autor: Deputada Any Ortiz
(Cidadania/RS)
Posicionamento: Favorável
REQ n° 8/2023
“Requer a realização de audiência
pública para debater sobre
“Competência de Regulação e os
Mercados Digitais” na CDE relativo ao
PL 2768 de 2022”
Autor: Deputada Any Ortiz
(Cidadania/RS)
Posicionamento: Favorável
REQ n° 12/2023
“Requer a realização de Audiência
Pública para debater sobre os critérios
da multa aplicada às entidades de
direito privado em caso de vazamento
de dados pessoais, mérito do PL
3.420/2019”.
Autor: Deputado Jadyel Alencar (PV/PI)
Posicionamento: Favorável
REQ n° 13/2023
“Solicita seja convidado o
Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Fazenda Fernando Haddad, a
fim de prestar esclarecimentos sobre a
recorrência de aumento de impostos no
Brasil, bem como apresentar o
planejamento de trabalho do Ministério
da Fazenda para 2023″.
Autor: Deputado Rodrigo Valadares
(UNIÃO/SE)
Posicionamento: Favorável
PLP n° 52/2022
“Amplia as possibilidades de
participação de diferentes entidades
representativas de micro e pequenos
empresários e de
microempreendedores individuais no
conselho deliberativo do Sebrae.”
Autor: Deputado Júlio César Ribeiro
(Republicanos/DF)
Relator: Deputada Antônia Lúcia
(Republicanos/AC)
Parecer: Pela aprovação
Posicionamento: Acompanhamento
PL n° 5317/2019
“Proíbe a exclusão de empresas
adimplentes e de boa-fé do Programa
de Recuperação Fiscal (Refis) quando as
parcelas mensais de pagamento forem
inferiores a 1/180 do valor total da
dívida renegociada”.
Autor: Deputado Jutahy Junior
(PSDB/BA) – fora de exercício
Relator: Deputado Félix Mendonça
Júnior (PDT/BA)
Parecer: Pela aprovação da Emenda do
Senado Federal ao PL 5317/2019
Posicionamento:
PL n° 4721/2020
“Proíbe a utilização dos recursos dos
programas de crédito criados para
enfrentar os efeitos econômicos da
pandemia do COVID-19 na aquisição de
bens, direitos ou em operações de
câmbio que não estejam diretamente
relacionados à atividade operacional da
pessoa jurídica ou em investimentos no
mercado financeiro”.
Autor: Deputado Luis Tibé
(AVANTE/MG)
Relator: Deputada Antônia Lúcia
(Republicanos/AC)
Parecer: Pela rejeição
Posicionamento: Contrário ao projeto,
favorável ao parecer
COMISSÃO DE INDÚSTRICA,
COMÉRCIO E SERVIÇOS (CICS)
14h30 – Reunião Deliberativa
PL n° 3332/2019
“Altera o caput do artigo 2º do Código
de Defesa do Consumidor – CDC (Lei
Federal nº 8.078/1990) para mitigar a
teoria finalista no conceito de
consumidor”.
Autor: Deputado André Figueiredo
(PDT/CE)
Relator: Deputado Pompeo de Mattos
(PDT/RS)
Parecer: Pela aprovação
Posicionamento:
GRUPO DE TRABALHO DO SISTEMA
TRIBUTÁRIO NACIONAL (GTSTN)
16h – Reunião Deliberativa
Apresentação, discussão e votação do
Relatório do Relator, Deputado
Aguinaldo Ribeiro.
QUARTA-FEIRA (07)
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR (CDC)
10h30 – Reunião Deliberativa
PDL n° 117/2022
“Susta os efeitos da aplicação do
Decreto 11.034, de 5 de abril 2022, que
“Regulamenta o Código de Defesa do
Consumidor, para estabelecer diretrizes
e normas sobre o Serviço de
Atendimento ao Consumidor”.”
Autor: Deputada Lídice da Mata
(PSB/BA)
Relator: Deputado Duarte (PSDB/MA)
Relatório: Pela aprovação
Posicionamento: Acompanhamento
PL n° 4403/2021
“Acresce dispositivo à Lei n° 8.078, de
11 de dezembro de 1990, para dispor
alternativa à prestação impressa de
informações relativas a produtos ou
serviços”.
Autor: Deputado Felipe Rigoni
(UNIÃO/ES)
Relator: Deputado Silvio Costa Filho
(REPUBLICANOS/PE)
Parecer: Pela aprovação
Posicionamento: Favorável ao projeto e
ao parecer
PL n° 1954/2022
“Dispõe sobre o tempo como bem de
valor jurídico essencial para o exercício
dos direitos da personalidade, devendo
ser considerado para fins de reparação
integral dos danos ao consumidor”.
Autor: Deputado Carlos Veras (PT/PE)
Relator: Deputado Vinicius Carvalho
(Republicanos/SP)
Parecer: Pela rejeição
Posicionamento: Contrário ao projeto e
favorável ao parecer
PAUTA DO SENADO FEDERAL
QUARTA-FEIRA (07)
COMISSÃO DE ASSUNTOS
ECONÔMICOS (CAE)
9h – Reunião Deliberativa
PL n° 4849/2019
“Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho
de 2011, que disciplina a formação e
consulta a bancos de dados com
informações de adimplemento, de
pessoas naturais ou de pessoas
jurídicas, para formação de histórico de
crédito, para determinar a divulgação,
pelos gestores de banco de dados, da
metodologia adotada na estimativa da
pontuação de crédito de pessoas
naturais e jurídicas, na forma
estabelecida pelo Conselho Monetário
Nacional.”
Autor: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Relator: Senador Laércio Oliveira
(PP/SE)
Relatório: Não apresentado
Posicionamento: Acompanhamento
AGENDA DA SEMANA
ESTADOS
Semana 05/06 a 09/06/2023
TERÇA-FEIRA (06)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL (CLDF)
Plenário da CLDF
15h – Sessão Deliberativa
Confira os itens de interesse que
constam na Ordem do Dia, mas que
não foram acordados entre os líderes:
Veto Total – PL n° 1063/2020 (neutro)
“Dispõe sobre a suspensão das
cobranças por parte das
concessionárias de serviço público de
energia elétrica e água, das taxas de
consumo pelo período de 90 dias
aplicáveis às empresas de qualquer
porte, entidades religiosas de qualquer
culto e associações sem fins lucrativos,
em todo o DF.”
Autor: Deputado Martins Machado
(Republicanos)
Relator: Deputado Reginaldo Sardinha
(PL)
Parecer: Pela inconstitucionalidade do
projeto
Veto Total – PL n° 1133/2020 (neutro)
“Dispõe sobre garantias de liberdade
individual e proteção de dados pessoais
no monitoramento inteligente para
combate a pandemias.”
Autor: Deputada Julia Lucy (NOVO)
Relator: Deputado Reginaldo Sardinha
(PL)
Parecer: Pela inconstitucionalidade do
projeto
QUINTA-FEIRA (09)
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
AMAZONAS (ALEAM)
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação
Sem horário – Reunião Deliberativa
PL n° 447/2023 (neutro)
Tema: Consumidor – quitação anual
“Revoga a Lei Ordinária nº 4.355, de 5
de julho de 2016, que “obriga as
empresas jurídicas prestadoras de
serviços públicos ou privados a
em seu sítio eletrônico a declaração de
quitação anual de débitos aos
consumidores”.
Autor: Deputado Delegado Péricles (PL)
Situação: A matéria recebeu parecer
favorável do relator, Deputado
Carlinhos Bessa (PV) na Comissão de
Constituição e Justiça.
DESTAQUES DA SEMANA ANTERIOR
PROJETOS IMPORTANTES
BAHIA
PL n° 16271/2007 (negativo)
Tema: Utilities
“Veda a inscrição do nome de
consumidor de serviço público em
cadastro de restrição ao crédito.”
Situação: Parecer contrário do
Deputado Tiago Correia (PSDB),
aprovado na Comissão de Constituição
e Justiça na reunião do dia 30/05, foi
disponibilizado no Diário Legislativo da
casa.
→ Reiteramos que, após a aprovação
do parecer contrário, o projeto é
enviado ao arquivo.
PL n° 20054/2012 (negativo)
Tema: Carta com AR
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas e órgãos cadastrais
creditícios sediados no Estado da Bahia
a informarem o consumidor da
respectiva inscrição por aviso de
recebimento e dá outras providências.”
Situação: A matéria foi distribuída ao
Deputado Euclides Fernandes (PT) na
Comissão de Constituição e Justiça.
DISTRITO FEDERAL
PL n° 385/2019 (negativo)
Tema: Liberdade econômica
“Institui, no âmbito do Distrito Federal,
a Lei Distrital da Liberdade Econômica.”
Situação: Matéria arquivada em caráter
permanente, conforme §2º do art. 137
do Regimento Interno.
→ De acordo com a tramitação, foi
anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de
maio de 2023. No entanto, a íntegra do
documento não foi disponibilizada.
PL n° 832/2019 (negativo)
Tema: Liberdade econômica
“Institui disposições sobre segurança
jurídica e eficiência na criação e
aplicação do direito público para a
garantia de direitos de liberdade
econômica.”
Situação: Arquivado o PL 832/2019
após o arquivamento do seu principal,
PL 385/2019, em caráter permanente,
conforme §2º do art. 137 do Regimento
Interno.
→ De acordo com a tramitação, foi
anexada Portaria-GMD n. 224, de 16
de maio de 2023. No entanto, a
íntegra do documento não foi
disponibilizada.
PL n° 1243/2020 (negativo)
Tema: Suspensão da negativação e
protesto
“Proíbe temporariamente a inclusão de
dívidas de empresas e de entidades sem
fins lucrativos nos cadastros de
proteção ao crédito, nos casos em que
as medidas de enfrentamento a
emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente
do Covi-19 tenham limitado ou
impedido o funcionamento de suas
atividades pelo Poder Público.”
Situação: A matéria foi arquivada em
caráter permanente, conforme §2º do
art. 137 do Regimento Interno.
→ De acordo com a tramitação, foi
anexada Portaria-GMD n. 224, de 16
de maio de 2023. No entanto, a
íntegra do documento não foi
disponibilizada.
MATO GROSSO
PL n° 943/2023 (positivo)
Tema: Utilities – vedação de protesto
“Veda o protesto em cartório dos
débitos relativos ao inadimplemento
das faturas de energia e água dos
consumidores do Estado de Mato
Grosso.”
Situação: Prazo de vistas encerrado, os
deputados Diego Guimarães
(Republicanos) e Dr. Eugênio (PSB)
devolveram a matéria.
PL n° 849/2023 (positivo)
Tema: Cobrança de dívida
“Estabelece critérios de transparência
para a cobrança de dívidas dos
consumidores.”
Situação: A matéria foi recebida na
Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e Aguarda designação de
relator.
RIO GRANDE DO SUL
PL n° 160/2023 (negativo)
Tema: Comunicação credor/consumidor
“Institui normas protetivas ao
consumidor associadas ao direito à
informação e regulamenta o sistema de
inclusão e exclusão dos nomes dos
consumidores nos cadastros de
proteção ao crédito.”
Situação: Apresentado parecer
favorável pelo Deputado Professor
Bonatto (PSDB) na Comissão de
Constituição e Justiça.
TOCANTINS
PL n° 160/2023 (positivo)
Tema: SAC – chamada de vídeo para
deficiente auditivo
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das
empresas de centrais de atendimento
telefônico “call centers”, serviços de
atendimento ao cliente “SAC” e
congêneres a disponibilizarem método
de atendimento de chamada de vídeo
para pessoas surdas, no âmbito do
Estado do Tocantins.”
Situação: Aprovado o parecer favorável
do Deputado Professor Júnior Geo
(PSC), na Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
Informações
André Pellizzaro